Postado em 15/03/2012 14:31:13
Os servidores alegavam que a Resolução, editada em julho de 2011, alterou indevidamente as relações jurídicas disciplinadas pelo edital do concurso de ingresso, que exigia tempo mínimo de lotação no cargo apenas do candidato nomeado para localidade diversa da qual foi aprovado. O plenário retomou o julgamento do caso com a leitura do voto-vista da ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça.
Em seu voto, a ministra defendeu que o pedido fosse julgado improcedente, mantendo as regras definidas pela Resolução da Presidência do Tribunal. Segundo a ministra, cabe aos editais estipular as regras dos concursos para o provimento originário no cargo, trazendo informações referentes à realização das provas, requisitos e condições para nomeação e investidura nos cargos, mas não sobre as formas de provimento derivado, como a remoção, que caberiam à Administração.
“O fato de o edital não ter previsto restrição a um grupo de candidatos não significa que eles possam se considerar livres de critérios fixados pela Administração”, afirmou. “É uma dificuldade enorme fixar servidores em locais longínquos, por isso não há como a Administração não atender a seus critérios de conveniência e oportunidade”, complementou.
O voto da ministra, no entanto, foi considerado vencido e prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Silvio Rocha. O magistrado deu provimento parcial ao pedido, considerando que as regras do edital não poderiam ser alteradas posteriormente pela Administração. “É certo que a Administração pode alterar as regras que disciplinam as relações laborais dos servidores públicos, mas as novas regras devem se compatibilizar com o princípio da segurança jurídica”, afirmou.
Seguindo o voto do conselheiro, o plenário afastou os efeitos do artigo 4º da Resolução nº 12 para os servidores nomeados para as subseções indicadas no ato de inscrição e que estão em primeira investidura no cargo. “A conciliação dessas duas ideias princípios - alteração unilateral das relações laborais e segurança jurídica - pode dar-se em torno da incidência da regra ora questionada para o futuro e não para as situações pretéritas ou presentes. Destarte, o período mínimo de permanência de três anos na subseção, como critério para pleitear a remoção, pode ser exigido dos requerentes do IV Concurso para uma segunda remoção e não para a primeira”, concluiu.
FONTE: Agência CNJ de Notícias
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